Condômino tem direito de gravar assembleia condominial sem permissão?

Pergunta: É facultado a um condômino gravar uma assembleia sem avisar a todos os presentes?

BDI Responde: O correto nesse caso é verificar o que consta na convenção e no regimento interno quanto a esse assunto; a convenção sendo omissa, e como não existe uma norma que proíba a gravação de audiências e, portanto, aplica-se, por analogia, o Artigo 367, § 5º e § 6º, do Código de Processo Civil, que trata de gravação de audiência pública.

“Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. (…)

§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

§ 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial”.

Portanto, qualquer condômino tem direito de gravar em áudio ou vídeo a assembleia de condomínio, não tendo que pedir permissão para isso.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), é legal a gravação e a divulgação de audiências que são públicas. Se a audiência for sigilosa, pode haver gravação, porém não pode haver divulgação do material para terceiros. Os condôminos não precisam informar que estão gravando a audiência ou a assembleia.

 A assembleia é considerada de caráter público, sendo permitida a sua gravação. As convenções mais recentes são claras no que diz respeito ao direito do condômino de gravar a reunião, bem como a realização de assembleia por meio eletrônico, uma tendência, que só é possível com a gravação e a publicação da reunião.

BDI – 2ª quinzena – Janeiro 2022 – nº 2