Locatário que cometeu ato criminal em condomínio, o que fazer?

Administro um condomínio e paralelamente, também faço a administração de locação de imóveis.

Neste condomínio, fiz a locação para um advogado, o qual em plena madrugada, conforme o registro das câmeras, chegou visivelmente embriagado, sem roupa, estacionou seu veículo na garagem e adentrou a portaria para ter acesso ao elevador com as partes íntimas à mostra.

Normalmente quando se trata de uma situação de desrespeito à convenção, regimento interno, faço uma notificação ao proprietário e simultaneamente notifico o locatário representando o proprietário para que cumpra as normas condominiais que estão previstas no contrato de locação, aplicando a penalidade prevista no mesmo contrato.

Perguntas: 

1 – Por se tratar de um crime, como devo proceder?

2 – Faço o procedimento como relatado do condomínio notificando o condômino e outra do locador notificando o locatário e aplicando a multa?

3 – Se a resposta for positiva, tal procedimento tem que se dar a nível judicial?

BDI Responde: 1 – Deverá ser feito um Boletim de Ocorrência (B.O), para registrar o fato.

2 – Conforme o art. 1.336: “São deveres do condômino:

(…) 

IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

(…) 

§ 2º O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valorde suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembleia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa”. 

3 – O próprio B.O. vai para a apreciação do Ministério Público que formará a sua opinião sobre os fatos e decidirá se ao comunicado no B.O. será dado andamento ao processo.

BDI – 1ª quinzena – Dezembro 2021 – nº 23