Francisco Egito Contabilidade
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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional ao tamanho da unidade?

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Li que uma instância superior decidiu que a taxa de condomínio a ser cobrada não poderia ser proporcional ao tamanho de sua unidade. Isso significaria que um apartamento de 60m² e outro de 80m², no mesmo condomínio, não poderiam ter uma taxa diferenciada, porque o que se utiliza é a área comum do condomínio e não a área privativa, ou seja, a taxa de condomínio é única e por unidade. Pergunta: Esse entendimento também é utilizado em condomínio comercial?

Resposta: O entendimento mencionado se aplicaria aos condomínios comerciais, porém, a controvérsia não reside nessa seara, mas sim, se há ilegalidade no rateio da taxa de condomínio com base na fração ideal, pois a decisão proferida no REsp 1.104.352, oriundo de decisão do TJ/MG, que gerou essa discussão, ainda está em pleno debate no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Portanto, não é pacífico o entendimento pela ilegalidade da cobrança, até porque o STJ, em nota oficial, informou à época que o Tribunal não havia se debruçado sobre o tema, ou seja, a Corte não chegou a discutir o mérito. Contudo, a expectativa é de que esse seja solucionado no julgamento do REsp 1.733.390 do RJ, no qual a Corte poderá fixar parâmetros para o critério de cálculo da cota de cada condômino. No entanto, o relator do caso desembargador convocado do TRF-5, Lázaro Guimarães, direciona seu voto à Lei de regência dos condomínios em edificações, cujo art. 12, caput e § 1º, da Lei nº 4.591/64 (Art. 1.336, I , do Código Civil): “São deveres do condômino…. contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção”. Estabelecendo a obrigação de cada condômino arcar com as despesas condominiais na proporção de sua cota-parte. Portanto, tem-se que o entendimento servirá para os condomínios comerciais.