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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

Emissão de Certificados Digitais para Condomínios

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Instrução Normativa n° 9, de 29.8.2018 (DOU-1 3.9.2018)

Ementa:

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa nº 2, de 9 de Agosto de 2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.

O Diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9° do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, e pelo art. 1° da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1°. O parágrafo único do art. 1° da Instrução Normativa nº 2, de 9 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Àqueles condomínios não constituídos nos termos da legislação, admite-se, para fins de comprovação de sua existência, a inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, além da Convenção Condominial e da ata da Assembleia Condominial que escolheu o Síndico, registrada em cartório.” (NR)

Art. 2°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Rafaelo Abritta