Francisco Egito Contabilidade
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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

O que é o Simples Nacional?

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O Simples Nacional é um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Esse sistema constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos que é calculada aplicando-se uma alíquota progressiva em cima de uma base de cálculo, que nesse caso é a receita bruta. A medida veio para desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar e auxiliar o micro e o pequeno empresário, que muitas vezes não tinham familiaridade com a apuração de uma gama de tributos federais, estaduais e municipais.

Quem pode aderir ao Simples?

O Simples Nacional somente pode ser aderido por microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, regulamentadas pelo Estatuto e que possuam um teto anual de faturamento que se enquadre nas regras do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Confira os novos valores válidos a partir de 2018:

· Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;

· Microempresa: até R$ 900 mil;

· Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões.

 Quem não pode aderir?

Não pode aderir ao Simples a empresa que, entre outros:

· tenha outra pessoa jurídica como acionista;

· participe do capital de outra pessoa jurídica;

· seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;

· tenha um dos acionistas com participação em qualquer outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$ 3,6 milhões;

· tenha sócio que more no exterior;

· seja constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

· exerça atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;

· possua débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;

· esteja sem inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

 Quais são as vantagens do Simples?

· Tributação com alíquota favorecida e progressiva de acordo com a receita bruta auferida;

· recolhimento unificado e centralizado de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais através da utilização de apenas um único documento de arrecadação federal (DAS);

· possibilidade de adoção do Livro-Caixa, no qual serão escrituradas toda a movimentação financeira e bancária;

· parcelamento de débitos de forma favorecida, regulamentada pelo CGSN.7

Quais são as desvantagens do Simples?

· O cálculo do Simples Nacional é feito sobre o faturamento da empresa, e não sobre seu lucro, o que pode fazer com que a empresa pague o mesmo volume de impostos, gerando prejuízo.

· Além disso, as empresas não marcam na nota fiscal o quanto foi pago de ICMS e IPI, o que não permite que seus clientes aproveitem créditos de impostos. Em vendas para o setor industrial, por exemplo, esse tópico poderia afastar potenciais clientes.

· As empresas de pequeno porte têm um limite extra para importações. A empresa pode declarar receita bruta anual de R$ 9,6 milhões, sendo R$ 4,8 milhões destinados às exportações e R$ 4,8 milhões referentes ao mercado interno.

· No caso de empresas com menores gastos com folha de pagamento, o regime pode perder sua vantagem. É solicitada a análise individual em comparação com outros regimes de tributação, como o Lucro Presumido e o Lucro Real.

 Como optar pelo simples?

A opção pelo simples é feita pela internet e é irretratável por todo o ano calendário. Essa opção é feita em janeiro (até o último dia útil), mediante comprovação de não enquadramento nas vedações e impeditivos divulgados pelos CNAE e CGSN, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário.

Caso seja feita a abertura de uma empresa nova ME ou EPP, essa opção se estende até 180 dias. Não havendo pedido de enquadramento, ou não sendo possível devido a alguma vedação ou impedimento, a empresa será automaticamente enquadrada no Lucro Presumido.