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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN

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Mais conhecido como apenas “ISS”, que é uma abreviação do titulo do texto com a retirada do trecho que diz “DE QUALQUER NATUREZA”, o imposto teve sua normatização específica com o advento da Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que instituiu competência aos municípios, possibilitando à estes entes cobrarem o tributo, dentro dos limites permitidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e a aludida LC.

Temos que serviço é o objeto central da lei 116/2003, e nesse sentido, é de fundamental relevância sua conceituação. Com efeito, “Serviços devem ser entendidos no sentido econômico, ou seja, bens imateriais que se encontram na circulação econômica, em oposição aos bens materiais ou corpóreos”.

Nesse sentido, há um entendimento de que, se o serviço for prestado em concorrência com a utilização e (ou) venda de um bem material, este não sofrerá a incidência do tributo, porém aquele sim.

Tendo sido incorporada à Constituição, o Decreto Lei nº 406/68 foi o dispositivo que instituiu e estabeleceu normas gerais relativas a operacionalização desse tributo, porém a LC 116/2003 é o instrumento que determina de forma precisa o fato gerador sendo assim considerado “a prestação de serviços definidos em lei complementar”,  o que indica que a definição dos serviços tributáveis são determinantes, e vinculam o fato gerador, ou seja, não sendo instituída a cobrança sobre determinado fato gerador, inexiste a obrigatoriedade de pagamento de tributo.

Importante indicar, que em todo tributo existe a figura do sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, e com o ISS não é diferente. O sujeito passivo da obrigação é o município, que o destino onde é vertido o recurso arrecadado do tributo, e o sujeito passivo ou contribuinte é a pessoa “prestadora de serviço” (art. 10  do Decreto Lei nº 406/68) ficando a cargo deste apurar e recolher o tributo, excetuando-se os que façam em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores de membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades.

Existe caso de não incidência do fato gerador, pois Só é serviço tributável o esforço humano com conteúdo econômico. Convém lembrar que ao trabalho exercido em favor próprio, além de não revestir todas as características da espécie serviço, carece do cunho econômico.

Uma dúvida que circunda o tema é sobre o local de prestação do serviço e o local onde é devido o tributo. O art. 12 do Decreto Lei 406/68 estabeleceu que os serviços de consideram prestados:

a)      No local de estabelecimento prestador, ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador;

b)      No caso de construção civil, no local da obra.

É o caso, por exemplo, da corretagem, abrangida pelo item 10.05 da lista anexa à LC 116/203.

“10- Serviço de intermediação e congêneres.

(...)

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e futuros, por quaisquer meios.”