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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

CONTRATOS DE TRABALHO APÓS A MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA

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ABORDAGEM PARA O SETOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL E CONTABILIDADE

Por Valeria Ribeiro Bruno

             A lei n. 13.467/2017, denominada por alguns como “REFORMA TRABALHISTA” e por outros como “MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA”, trouxe profundas mudanças não só no âmbito das relações de trabalho, mas principalmente na cultura de nosso país. De certo, alguns dos pontos que impactaram foram os contratos na prática sob a ótica dos recursos humanos, departamento pessoal e contabilidade.

            Em uma abordagem inicial, avaliaremos algumas modalidades de contrato, dentro da prática no setor dos recursos humanos, departamento pessoal e contabilidade, com uma linguagem simples com a finalidade de auxiliar os operadores em seu cotidiano.

 

CONTRATOS NA PRÁTICA APÓS MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA – LEI N. 13.467/2017

 

1) CONTRATO EM REGIME POR TEMPO PARCIAL

O que é contrato em regime por tempo parcial?

É contrato no qual a jornada de trabalho não ultrapasse trinta horas semanais, ou aquele cuja duração não exceda vinte e seis horas também semanais.

 

Há horas extras no contrato em regime por tempo parcial?

Na contratação com vinte e seis horas semanais, há a possibilidade de até seis horas extras. Na hipótese da contratação com trinta horas semanais, não há a possibilidade de horas extras.

É importante ressaltar que, se o contrato de trabalho em regime de tempo parcial for estabelecido com menos de vinte e seis horas semanais (com dezoito horas, por exemplo), as horas extras também ficarão limitadas a seis horas extras semanais.

 

Qual o adicional para a hipótese de hora extra? A hora extra pode ser compensada?

As horas suplementares serão quitadas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal, salvo se a Convenção Coletiva da categoria profissional e econômica não dispuser em percentual diverso.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas até a semana imediatamente posterior. E caso não sejam compensadas, deverão ser quitadas na folha de pagamento do mês subsequente.

 

Qual o salário dos empregados no contrato em regime por tempo parcial?

O empregado que trabalha em regime parcial deve ter a mesma remuneração daquele que trabalha em tempo integral, porém proporcional ao tempo de trabalho.

 

Como ficam as férias no contrato em regime por tempo parcial?

As férias serão concedidas da mesma forma que para os empregados com jornada de 44 horas semanais, ou seja, em períodos que vão de doze a trinta dias, conforme a quantidade de faltas no período aquisitivo das férias.

Os empregados nesse regime passam a ter direito a converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário.

Destacamos que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado.

 

Para o empregado contratado em regime por tempo parcial na lei antiga, como ficam as férias a partir da modernização trabalhista?

Se o empregado já adquiriu o direito às férias durante a lei antiga, o usufruto dessas férias em nada altera, ou seja, o número de 08 (oito) a 18 (dezoito) dias de férias.

Lembrando que, para os empregados que ainda não adquiriram o período aquisitivo das férias, recomenda-se que a contagem seja realizada mês a mês, ou seja, se o direito adquirido se completar na lei vigente (modernização trabalhista), aplica-se o direito a 30 (trinta) dias de férias.

 

2 - TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL

Há duas modalidades de terceirização de serviços:

·         Terceirização do trabalho temporário;

·         Terceirização em geral.

 

Contratação na modalidade de contrato de trabalho temporário

 

Qual é a definição de trabalho temporário?

            É um serviço prestado por pessoa física contratada por UMA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços da tomadora

.

O que muda na terceirização nos contratos de trabalho temporário?

Eles passam dos atuais três meses, prorrogáveis por outros três ou seis meses, para, dependendo da hipótese, ser de 180 dias, prorrogáveis por mais 90, totalizando 270 dias.

O contrato de trabalho temporário deve ser anotado na carteira de trabalho, contendo:

·        especificação dos motivos da contratação, prazo da prestação de serviços;

·        valor da prestação de serviços;

·        disposição sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

 

É possível contratar um trabalhador temporário para substituir trabalhadores em greve?

Não. A lei proíbe a contratação de trabalhador temporário para substituição de trabalhadores em greve.

 

Após o término do contrato de trabalho temporário, posso admitir esse trabalhador na modalidade contrato de experiência?

Não. É vedada a contratação na modalidade de contrato de experiência após o término do contrato de trabalho temporário.

 

Contratação na modalidade de contrato de trabalho de terceirização praticada pela prestação de serviços – terceirização em geral

 

Quem pode terceirizar trabalhadores?

Apenas a PESSOA JURÍDICA pode terceirizar trabalhadores. Salientamos que a empresa (pessoa jurídica) deve apresentar e comprovar a capacidade econômica compatível com a sua execução.

 

Os trabalhadores terceirizados podem receber ordens do tomador?

A lei é taxativa ao afirmar que “a empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores” (grifo nosso).

Nesse sentido, comprovado que o terceirizado recebia ordens, era subordinado ao tomador, “também”, haverá risco de caracterizar o vínculo de emprego do prestador diretamente com o tomador. O tomador de serviço é quem contrata o serviço.

 

Posso contratar ex-funcionário na condição de terceirizado?

Ex-empregado não poderá ser terceirizado da ex-empregadora pelo prazo de dezoito meses, ou seja, somente poderá contratar um ex-funcionário como terceirizado após dezoito meses da data da rescisão do contrato de trabalho.

Como afirmamos anteriormente, o presente artigo não tem a pretensão de esgotar o tema e suscita as seguintes questões:

•       Como ficou o contrato de trabalho intermitente?

•       O período de inatividade não será considerado tempo à disposição na modalidade de Contrato de Trabalho Intermitente. Questiona-se: nesse período de inatividade, como ficam as férias pagas sem usufruto e FGTS?

•       Qual ou quais as vantagens e desvantagens na modalidade de Contrato de Trabalho Intermitente?

•       A modernização Trabalhista se aplica a todos os contratos de trabalho em vigor?

•       Na ausência da obrigatoriedade de homologação dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho junto aos Sindicatos representativos da Categoria Profissional e Econômica do Trabalhador, é preciso algum documento complementar como quitação geral?

 

Ainda há muito que se debater, aprimorar, evoluir, entender a Modernização Trabalhista.

Contudo, havendo a contribuição e união dos Recursos Humanos, Departamento Pessoal e /Contadores com os operadores do Direito, certamente serão mitigadas as complexidades existentes no momento.

 

Fontes de Pesquisa:

-Lei n. 13.467/2017

-Lei n. 6.019/74

-Comentários sobre a Reforma Trabalhista, por Dra. Vólia Bomfim Cassar e Dr. Leonardo Dias Borges.

Dra. Valéria Ribeiro Bruno

valeriaribeiro.jur@hotmail.com

Advogada formada pela Faculdade de Direito Cândido Mendes. Titular do escritório Ribeiro e Bruno Sociedade de Advogados. Conselheira da 16a. Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro do Conselho Jurídico da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro – ASSERJ. Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho. Pós-Graduada em Processo Civil. MBA em Direito Empresarial com ênfase em Contratos pela Fundação Getúlio Vargas. MBA em Direitos Humanos pela Fundação Getúlio Vargas. Mestranda e Doutoranda em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa.