Francisco Egito Contabilidade
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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

Direitos Trabalhistas do Empregado

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De acordo com o artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

O empregador é toda pessoa, física ou jurídica, que se propõe a assumir o risco da atividade econômica, contratando e gerenciando a prestação de serviços.

O contrato de trabalho é um acordo de vontades entre o empregado e o empregador e pode ser celebrado verbalmente ou por escrito.

O contrato de trabalho pode ser celebrado por tempo indeterminado (sem data prevista para acabar) ou por tempo determinado (o trabalhador já sabe quando o contrato termina).

A regra geral é o contrato por tempo indeterminado, ou seja, o trabalhador é contratado por uma empresa sem um prazo certo. O contrato por tempo determinado só poderá ocorrer se estiver enquadrado em uma hipótese de que trata o artigo 443 da CLT.

O contrato por tempo determinado pode ser prorrogável uma única vez, mas não pode durar mais de dois anos.

O contrato de experiência é uma modalidade especial por prazo. Por ser um tipo de teste, a CLT determina que o contrato de experiência não pode durar mais do que 90(noventa) dias.

Na hipótese de o trabalhador ser despedido sem justa causa, antes do término do contrato de trabalho a prazo determinado, o empregador deverá pagar uma indenização equivalente à metade dos salários devidos até o fim do contrato.

 

REGISTROS

De acordo com o artigo 41 da CLT, em todas as atividades é obrigatório que o empregador registre os respectivos trabalhadores. O registro pode ser feito em livros, fichas ou sistema eletrônico.

O empregador também deve efetuar a anotação do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. É na CTPS que o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como a função exercida pelo empregado, o dia em que começou e parou de trabalha e as férias, além, do salário e seus aumentos.

Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar a CTPS do empregado no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa (art. 29 da CLT).

 

SALÁRIO

O salário é o valor pago pelo empregador ao trabalhador como retribuição pelos serviços prestados. O pagamento do salário estipulado por mês deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (salvo condições mais favoráveis estipulada em convenção coletiva). A data do pagamento salarial deve constar no recibo dado pelo empregado.  Preencher o recibo de pagamento com data falsa consiste em fraude aos direitos do trabalhador. Em se tratando de trabalhador analfabeto, o recibo será dado mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu pedido, por outra pessoa, em seu nome (artigo 464 da CLT).

O valor do salário registrado na CTPS deve corresponder ao salário efetivamente recebido pelo trabalhador. O registro inferior ao que é pago, comumente chamado de “salário por fora”, também consiste em fraude aos direitos do trabalhador.

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

A Convenção Coletiva de Trabalho prevê direitos e obrigações para contratos individuais em vigor ou que venha a celebrar-se entre empregador e empregado. Deve ser observada pelo empregador. Entre os direitos trabalhistas previstos nas convenções coletivas pode-se incluir o piso salarial da categoria representada pelo sindicato. A Convenção Coletiva dos Trabalhadores da Construção Civil pode estabelecer piso salarial para as funções de servente, mestre de obra, contramestre ou encarregado, dentre outros.

 

FGTS (FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO)

A Constituição Federal estabelece que é direito do trabalhador o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É um depósito percentual (normalmente 8%) sobre parcelas salariais, habituais ou não (conforme lei 8.036/90) realizado pelo empregador até o dia 7 de cada mês, em relação ao mês antecedente. A fiscalização do recolhimento do FGTS, pelas empresas, compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Sempre que houver rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, deverá este depositar, em favor do empregado, na conta vinculada do FGTS (administrada pela Caixa Econômica Federal), uma multa rescisória equivalente a 40% do total depositado ou devido na vigência do contrato de trabalho.

 

JORNADA DE TRABALHO

A Constituição federal, em seu artigo 7°, inciso XII, determina como direito do trabalhador a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultado a compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Consideram-se extras as horas trabalhadas além da jornada normal de cada empregado. A Constituição determina que cada hora extra seja remunerada com um adicional de, no mínimo, 50% em relação à hora normal. A convenção coletiva poderá prever percentagem superior.

O empregador não pode exigir trabalho extraordinário superior a duas horas por dia. Apenas em situações excepcionais a duração poderá exceder o limite legal.

O trabalhador também tem direito ao intervalo para repouso ou alimentação, cuja duração varia de acordo com sua jornada de trabalho (art.71 da CLT).

De acordo com a lei, o empregador que tiver mais de 10 empregados é obrigado a registrar sua jornada de trabalho. O registro pode ser feito em cartão de ponto, livro ou qualquer outro meio para controlar o horário.

O início e o término da jornada de trabalho devem ser anotados pelo próprio trabalhador e o horário registrado deve ser aquele que foi realmente trabalhado. O registro de horários falsos, que não revelam a verdadeira jornada de trabalho, consiste em fraude aos direitos dos trabalhadores.

 

AVISO PRÉVIO

A parte (patrão ou empregado) que quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá pré-avisar à outra com antecedência de trinta dias, por escrito.

Caso o empregador dispense o empregado do serviço e não necessite do seu trabalho durante o aviso prévio, deverá indenizar, no pagamento das verbas rescisórias, o seu valor equivalente a 30 dias de salário.

Salvo no contrato de experiência e por prazo certo, é sempre devido o aviso prévio, pela parte que terminar o contrato de trabalho.

Sempre que der o aviso prévio, o empregador deve permitir que o empregado trabalhe duas horas a menos por dia ou deixe de trabalhar por sete dias seguidos.

 

FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS

Todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração. É o que preceitua o art. 129 da CLT. Por força da norma constitucional (art. 7°, XVII), a remuneração no período de férias de ser acrescida de um terço em relação ao salário normal.

Após 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias e o empregador deve concedê-las nos 12 meses seguintes. Se não conceder dentro desse período, o empregador deverá remunerar as férias em dobro (art. 137 da CLT).

No caso de rescisão contratual, o valor equivalente às férias deve ser indenizado proporcionalmente ao período trabalhado, incluindo-se o aviso prévio como tempo de serviço, mesmo que o empregado não tenha completado um ano de trabalho.

 

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

A gratificação natalina, mais conhecida como décimo terceiro salário, é devida aos empregados por ocasião do mês de dezembro (com vencimento no dia 20), sendo que metade do valor deve ser antecipado até o dia 30 de novembro. No caso de rescisão contratual prévia, salvo a hipótese de justa causa o valor deverá ser pago proporcionalmente ao número de meses trabalhados no respectivo ano, incluindo-se no cálculo o mês referente ao aviso prévio.

 

VALE TRANSPORTE

É direito do empregado, assegurado por lei específica (lei n 7.418/85), o recebimento do vale transporte, o qual deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público.

Nos termos da lei, toda despesa com deslocamento que ultrapassar a seis por cento do salário do salário básico do empregado deve ser suportada pelo empregador.  Normalmente os empregadores arcam com todas as despesas dos vales, ressarcindo-se através do desconto de seis por cento do salário do trabalhador, por ocasião do pagamento mensal.

 

SEGURO-DESEMPREGO

É um benefício governamental concedido aos trabalhadores que se desempregaram involuntariamente, e que comprovarem não possuir qualquer outra fonte de renda. O seguro-desemprego é pago pelo período mínimo de três meses e máximo de cinco meses cessando sempre que o trabalhador se reempregar.

Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve comprovar o recebimento de salários pelo período mínimo de seis meses antecedentes à dispensa. Trabalhador em atividade sem registro recebendo seguro-desemprego é fraude. Tanto o empregado quanto o empregador que admite trabalhador sem registro, no período que ele está recebendo seguro-desemprego, praticam fraude e estão sujeitos a punições criminais, civis e administrativas.

 

ADICIONAL NOTURNO

Adicional noturno é o acréscimo percentual feito à remuneração do empregado, com o objetivo de compensar-lhe pelo desconforto físico do serviço prestado durante a noite.

Todos os empregados da construção civil que trabalham em período noturno têm direito ao adicional, que é de no mínimo 20%. A convenção coletiva poderá prever percentagem superior.

Segundo a legislação, o período noturno inicia-se às 22 horas e encerra-se às 5 horas da manhã. A hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos.

 

SALÁRIO-FAMÍLIA

Quem tem filhos até 14 anos ou inválidos de qualquer idade pode receber o salário-família que, apesar do nome, é um benefício previdenciário e não salário. Também pode receber o benefício quem tem enteados ou tutelado que não possuam bens para o próprio sustento.

O salário-família é pago pelo empregador, junto com o salário normal. O valor que a empresa pagou será descontado do que ela deve pagar à Previdência Social.

O direito ao salário-família cessa automaticamente: a) por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; b) quando completar 14 anos de idade, salvo se inválido, ao contar do mês seguinte ao da data de aniversário; b) pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; d) pelo desemprego do segurado.

 

ABONO SALARIAL/PIS

É o pagamento anual de um salário mínimo aos trabalhadores de empresas contribuintes do Programa de Integração Social (PIS). Todo que possuir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (antigo CGC) é contribuinte do PIS.

Tem direito ao abono do PIS o trabalhador que, no ano anterior ao início do calendário de pagamentos: esteja cadastrado há pelto menos 5 anos no PIS; tenha recebido, e, média, até dois salários mínimos mensais; tenha trabalhado, no mínimo, 30 dias com carteira de trabalho assinada; e tenha sido informado corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informação Social (RAIS).

 

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT)

O programa de alimentação do trabalhador foi instituído pela lei n° 6.321/76 e tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões, positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade na empresa.

Embora facultativa para os empregadores, a adesão ao PAT resulta em incentivos fiscais para as empresas, que poderão deduzir, do imposto de renda, as despesas com alimentação de seus trabalhadores. Mais informações podem ser obtidas no sie do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br) ou diretamente nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Fonte: Cartilha do MPT (Ministério Público do Trabalho)