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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

Legislação e normas aplicáveis em condomínios

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Em breve síntese, encontramos várias leis e normas aplicáveis ao tema condominial, que possuem entre si determinada hierarquia normativa.

A Constituição Federal trata de princípios e garantias fundamentais, que devem ser respeitados pelas demais fontes normativas. O Código Civil traz 27 artigos sobre questões condominiais e deve ser o norte a ser seguido pelas demais normas. A convenção de condomínio e o regimento interno são as fontes normativas peculiares de cada condomínio - as únicas que podem ser alteradas e adequadas a cada realidade condominial.

 

I) Constituição da República (CRFB/88)

A seara condominial trata de direitos e garantias fundamentais, como o direito de propriedade, função social da propriedade, princípio da dignidade da pessoa humana, dentre outros.

 

II) Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4.591/64),

A lei em tela, em seu Título I, trata de matéria condominial, nos  artigos 1º a 27. Com o advento do Código Civil de 2002, surgiu uma discussão no meio jurídico se os artigos que versam sobre assuntos condominiais  estariam válidos, já que não houve revogação expressa.

O entendimento majoritário é o de que os artigos que tratam da matéria condominial estão revogados pelo novo Código Civil e a lei deve ser aplicada nos assuntos não abordados pelo Código, suprindo eventuais lacunas.

A lei 4.591/64 trata de direito de propriedade, de como convocar e fazer assembleias, das despesas do condomínio e da utilização da edificação por parte dos condôminos, além de outros assuntos.

 

 III) Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02)

O novo Código Civil entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e, embora não tenha trazido a revogação expressa, seus artigos referentes a condomínios modificaram a Lei que regia o setor, a Lei 4.591/64. Neste sentido, trouxe novas disposições sobre o tema condominial, nos seus artigos 1.331 a 1.358.

O Código Civil diferencia principalmente parte comum e privativa e também fala sobre multas, destituição do síndico, como formar uma convenção, entre outros.

Mas a lei 4.591/64, também conhecida como lei de condomínios e incorporações, ainda tem validade quanto aos assuntos que o Código Civil não abrange.

 

IV) Outras leis e normas aplicáveis

Lei nº 126, de 10 de maio de 1977 (a conhecida “Lei do Silêncio");

Lei do Inquilinato (8.245/91) ao dispor sobre a responsabilidade do pagamento do fundo de reserva, despesas ordinárias e extraordinárias;

Lei de Acessibilidade – Decreto de Lei n. 5296/2004;

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015);

Lei Antifumo nº 12.546/2011;

Norma nº16.280/2014 ABNT (reformas em condomínios).

 

V) Normas específicas de cada condomínio

Convenção Condominial

A convenção trata dos direitos e deveres do condomínio e formas de gestão, como assembleias e administração.

•      Regimento Interno

O regulamento interno estabelece regras para o local, como restrições de utilização de determinadas áreas.

•      Deliberações de Assembleias

As deliberações das assembleias possuem caráter normativo, devendo ser consonantes com as demais normas apontadas, nos limites da competência assemblear.

 

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