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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

BOLETO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO EM NOME DO LOCATÁRIO

É possível transferir o boleto das despesas de condomínio para o nome do locatário, ou existe algum impedimento legal para tanto?

Inexiste previsão legal que proíba a transferência de titularidade do boleto das despesas condominiais para o locatário, embora na prática diária do mercado isso seja um tanto incomum, embora algumas administradoras realizem esse procedimento.

O artigo 299 do Código Civil permite que um terceiro assuma a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor.

A alteração na titularidade do boleto servirá para atender às novas exigências do Banco Central, podendo o boleto ser levado ao protesto em face do devedor, no caso o locatário, o que facilitará a cobrança.

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