Francisco Egito Contabilidade
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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

Obrigatoriedade de Escrituração Contábil

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O tema é pertinente e foi objeto de questionamento junto ao Conselho Federal de Contabilidade. Na prática do mercado, verificamos que alguns empresários não possuem uma estrutura mínima para exercerem a atividade empresarial, eis que ausentes seus pressupostos básicos de planejamento, organização e controle, que são funções básicas da administração. Sem administração, também não teremos condições de realizar a contabilidade, pois uma depende indissociavelmente da outra.

A tarefa do contador será mais árdua, pois terá que orientar seu cliente a ter uma prática mínima de administração, para que a contabilidade possa funcionar. Sim, como fazer a escrituração contábil da empresa, se não há documentação comprobatória das receitas e despesas da entidade? Se os recursos da empresa são usados para pagamento das contas pessoais dos sócios, ou se há confusão entre o patrimônio social e pessoal? Se o dono da empresa não tem um controle mínimo de estoques, compra de materiais, venda de produtos, compra sem notas fiscais, seu faturamento não é todo “oficial” – não emitindo notas de todos os serviços prestados, por exemplo.

A par dessas questões, nos deparamos com alguns contabilistas, técnicos ou contadores que pensam que algumas empresas, quer pelo porte, como pelo tipo societário, estão isentas de escrituração contábil. Ou o próprio cliente, que acredita ser desnecessária a escrituração contábil, pois a função do contador é a de apenas emitir guias de impostos e fazer a folha de pagamento dos empregados.

Para desmistificar essas questões, transcrevo o questionamento formulado no site do CFC, com as respostas bem claras, que são muito elucidativas.

Questionamento:

A escrituração contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive micro e pequenas empresas?

Resposta:

Sim, os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução CFC nº 1.330/11.

O item 2 da referida Interpretação determina que a mesma deve ser adotada por todas as entidades, independente da natureza e do porte, na elaboração da escrituração contábil, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.

A legislação federal também prevê a escrituração contábil como obrigatória, conforme transcrevemos a seguir:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179 -

 O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 -

As microempresas, as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional , art. 3º -

 As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Portanto, de acordo com a legislação vigente, a manutenção da escrituração contábil regular é obrigatória a toda entidade, independentemente do tipo de tributação. Considera-se exceção à tal regra apenas o microempreendedor individual, conforme legislação abaixo:

Lei complementar 123/2006, art 18-A -

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo… § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

Resolução 10 do Comitê Gestor do Simples Nacional

… art. 7º - O empreendedor individual, assim entendido como o empresário individual a que se refere ao art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com receita bruta acumulada no ano de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais): I – fará a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços de que trata o Anexo Único desta Resolução, que deverá ser preenchido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; II – ficará dispensado da emissão do documento fiscal previsto no art. 2º, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas no inciso II do § 2º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 53, de 22 de dezembro de 2008) § 1º O empreendedor individual a que se refere o caput fica dispensado das obrigações a que se referem os arts. 3º e 6º. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 68, de 28 de outubro de 2009).

Conclusão

Com base na resposta ao questionamento acima, a contabilidade para as pessoas jurídicas é obrigatória por Lei, em nosso País, com fundamento no art. 1.179 do Código Civil (Lei 10.406/2002), ITG 2000 do CFC, na Lei das S/A (Lei 6.404/1976), no Regulamento do Imposto de Renda, Lei Complementar 123/2006, art. 27 e art. 3º daResolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional, salvo o MEI (Micro Empreendedor Individual).