Francisco Egito Contabilidade
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ROTINA CONTÁBIL, ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS, ROTINA FISCAL E TRIBUTÁRIA E AFINS

"Minha empresa é Simples" - Parte 1

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Quando converso com alguém que já possui uma empresa ou que pretende abrir uma, quase sempre a resposta é “sou do simples”, ou “minha empresa é ‘limitada’”. Verifico que o proprietário ou sócio da empresa tem grande dificuldade de compreender sua natureza jurídica, o que de fato não é tarefa das mais “simples”, mesmo para os advogados ou contadores.

A questão é complexa, de fato, pois podemos ver uma empresa sob várias classificações, como I) a natureza, se sociedade simples ou empresária; II) o tipo societário e a responsabilidade dos sócios; III) o porte societário e IV) o regime de tributação do lucro.

I) Sociedade Simples ou Empresária

A sociedade simples é aquela que tem por objeto uma atividade não empresarial, em que os sócios exercem as suas profissões, como médicos, advogados, psicólogos, contadores, ou seja, a prestação do serviço tem uma natureza mais pessoal. Deste modo, a atividade é exercida pelos próprios sócios, e são sociedades de menor porte em que não se percebe nitidamente a atuação da empresa.

São as atividades intelectuais, científicas, literárias ou artísticas que unem capitais e criam uma pessoa jurídica sem a adoção de uma organização empresarial. Seus atos constitutivos são levados ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Em sentido diverso, a sociedade empresária tem por objeto a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. São aquelas que exercem a atividade econômica organizada, através da empresa (art. 982 e art. 966 do Código Civil), e não diretamente pelos sócios, observando-se um distanciamento com notória aparência entre eles e a atividade.  Seus atos constitutivos são levados a registro na Junta Comercial.

II) Tipos societários:

Existem diversos tipos societários dos quais a sociedade poderá se revestir, mas abordaremos aqueles que são efetivamente utilizados na prática do mercado, como a sociedade limitada (LTDA.), a sociedade anônima (S.A.) e a recente empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). A sociedade simples não poderá se revestir sob a forma de S.A., e as cooperativas não podem ser sociedades empresárias.

O tipo societário está relacionado à responsabilidade dos sócios perante as obrigações assumidas pela empresa, via de regra limitada ao capital integralizado por cada sócio e ilimitada nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, por fraude ou má gestão.

Temos o MEI, que é o pequeno empresário individual que atende as condições: a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa; c) Contrate no máximo um empregado e d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Empresário Individual (base legal: art. 966 a 980, CC): o Empresário Individual é aquele que exerce pessoalmente atividade empresarial e deve ser registrado na Junta Comercial mediante Ficha de Registro de Empresário Individual. A responsabilidade do seu titular se confunde com a da empresa.

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada (base legal: art. 980-A, CC): muito semelhante ao empresário individual, também é registrado na Junta Comercial, mas sob a forma de um pequeno contrato e deve ter o Capital Social igual ou superior a 100 salários mínimos.

Sociedade Empresária Limitada (base legal: art. 1.052 a 1.087,CC): salvo no caso de simulação, fraude, má-fé etc., os sócios não responderão pelas dívidas da empresa com o seu patrimônio pessoal. É a sociedade mais utilizada no Brasil, pela simplicidade de se operar e pela proteção do patrimônio de ambos os sócios. Seu capital social divide-se em quotas.

Sociedade Anônima (base legal: art. 1.088 e 1.089, CC e Lei nº 6.404/76): o patrimônio de nenhum dos acionistas será prejudicado por dívidas contraídas pela empresa. A Sociedade Anônima poderá ser aberta (quando ações negociadas na bolsa) ou fechada (se não tiver). Ambas serão constituídas por estatuto registrado na Junta Comercial. Seu capital social divide-se em ações, em razão de sua complexidade, é utilizada apenas para empresas de grande porte.

Sociedade Cooperativa (base legal: art. 1.093 a 1.096, CC): esta sociedade não possui sócios, e sim cooperativados, que podem ter o seu patrimônio comprometido ou não pelas obrigações da cooperativa.

Continuaremos na segunda parte, falando do porte da empresa e do regime de apuração do lucro.